Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade


Leia com atenção: ao iniciar o uso do aplicativo CPF na Nota você concorda e estará sujeito a todos os termos, políticas e condições gerais descritas abaixo. 

Estes Termos e Condições de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) têm por objeto regular o acesso ao e a utilização do Aplicativo “CPF na Nota” (“Aplicativo”), desenvolvido por Viegas e Abreu Software Ltda. (“Provedora”) e disponibilizado a você (“Usuário”), para a consulta de informações disponibilizadas nos portais destinados a controle da emissão de notas fiscais (“Portal(is)”), mantidos pelos governos dos estados (“Governo(s)”), como, por exemplo, mas não se limitando, ao Portal da Nota Fiscal Paulista, mantido pelo Governo do Estado de São Paulo. Os Portais suportados pela Provedora são os indicados ao Usuário quando de seu acesso ao Aplicativo.

Os presentes Termos estão disponíveis para acesso a qualquer tempo no Aplicativo e por meio do link: https://s3-sa-east-1.amazonaws.com/cnn-artefatos/termos.html.

Para que estes Termos estejam constantemente atualizados, o documento poderá ser modificado a qualquer tempo pela Provedora, exceto em caso de vedação legal nesse sentido. Logo, recomenda-se que o Usuário verifique estes Termos periodicamente e se certifique de que está ciente do conteúdo de sua versão mais atualizada, com base na data inserida ao término do documento. Caso o Usuário discorde de quaisquer modificações, deverá se abster de utilizar o Aplicativo.

1. Aceite aos Termos

1.1. O acesso ao Aplicativo e seu efetivo uso estão condicionados ao aceite do Usuário aos presentes Termos, que se dará quando do primeiro acesso do Usuário ao Aplicativo, por meio da seleção da opção “Eu aceito os Termos de Uso”, oportunidade na qual o Usuário manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação ao conteúdo destes Termos. Se o Usuário eventualmente discordar de alguma das previsões deste documento, não deverá utilizar o Aplicativo.

2. Acesso e Utilização do Aplicativo

2.1. O Aplicativo encontra-se disponível para acesso dos Usuários por meio de smartphones e tablets, devendo seu download ser realizado a partir da App Store ou da Google Play.

2.2. Realizado o download do Aplicativo, o Usuário deverá acessá-lo por meio de suas credenciais de acesso ao Portal, disponibilizado e mantido pelo Governo. Caso o Usuário ainda não possua cadastro em referido Portal, poderá acessar, por meio do Aplicativo, a página do Portal para realizá-lo.

2.2.1. O Usuário se declara ciente de que, para acessar o Aplicativo, deverá possuir cadastro ativo no Portal, sendo de sua exclusiva responsabilidade realizá-lo, atualizá-lo e garantir que este permaneça ativo. Assim, a Provedora se isenta de responsabilidade por eventuais dificuldades enfrentadas pelo Usuário para utilização do Aplicativo, decorrentes de falhas em seu cadastro no Portal.

2.2.2. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário reconhece que a Provedora não possui quaisquer responsabilidades sobre o Portal, uma vez que este é mantido e controlada pelo Governo e pode estar sujeito a Termos e Condições de Uso e à Política de Privacidade específicos, com previsões diversas daquelas contidas nos documentos ora disponibilizados pela Provedora.

2.2.3. O acesso ao Aplicativo poderá, ainda, ser vinculado pelo Usuário à sua conta em redes sociais, como, por exemplo, Facebook e Google Plus, entre outras. Para tanto, a Provedora coletará informações públicas disponíveis no perfil do Usuário, a fim de permitir sua identificação. Ao escolher esta opção, o Usuário consente e autoriza expressamente que a Provedora obtenha acesso, armazene e utilize seus dados públicos que estiverem vinculados àquelas contas. Ademais, essa opção de cadastro encontra-se sujeita às regras contidas nos Termos de Serviço das respectivas redes sociais.

2.3. Informadas as credenciais de acesso, o Usuário poderá acessar e utilizar o Aplicativo, por meio do qual será possível acompanhar as notas fiscais incluídas no Portal vinculadas ao seu CPF, acompanhar o saldo disponível, realizar saque de seus créditos para sua conta bancária ou trocá-los por desconto no IPVA, bem como ser comunicado acerca da liberação de novos créditos e acompanhar os sorteios, a depender das funcionalidades do Portal disponibilizado por cada Governo.

2.3.1. O Usuário se declara ciente de que todas as informações disponibilizadas por meio do Aplicativo são replicações das dispostas no Portal, de modo que a Provedora não se responsabiliza por quaisquer informações desatualizadas, incompletas, indisponíveis, bem como por quaisquer falhas, indisponibilidades e demais dificuldades de acesso que o Usuário venha a enfrentar quando da visualização de informações provenientes do Portal por meio do Aplicativo.

2.4. O Usuário se declara ciente de que o Aplicativo e a Provedora não possuem quaisquer vínculos jurídicos, licitatórios, trabalhistas, societários, bem como quaisquer outros, com o Governo, inclusive com a Secretaria da Fazenda do Estado e demais entes da Administração Pública direta e indireta, sendo o Aplicativo disponibilizado de forma independente e gratuita, apenas e tão somente pela Provedora, em caráter privado, totalmente desvinculado do Poder Público.

2.5. Por meio do aceite aos presentes Termos, o Usuário se declara ciente de que é o único e exclusivo responsável pelas informações fornecidas por meio de seu acesso ao Aplicativo, responsabilizando-se totalmente, inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas inseridas neste.

2.5.1. O Usuário reconhece que a inclusão de qualquer informação inverídica, falsa ou adulterada o sujeitará a todas as sanções aplicáveis constantes da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal.

2.5.2. O Usuário garante que possui todas as autorizações necessárias para inclusão de quaisquer CPFs no Aplicativo, isentando a Provedora de qualquer responsabilidade decorrente de eventual uso não autorizado do Aplicativo em nome de terceiros.

2.6. O Usuário autoriza expressamente, quando da seleção desta funcionalidade por meio de seu perfil de acesso ao Aplicativo, a realização de saques por meio do Aplicativo, caso assim indicado quando da utilização de sua conta no Aplicativo, reconhecendo a validade e licitude de qualquer saque realizado por meio de seu cadastro no Aplicativo. Ainda, a Provedora declara, para todos os fins de direito, que não realizará qualquer saque ou utilização do crédito disponível ao Usuário em sua conta, exceto quando expressamente solicitado por meio da funcionalidade para saque disponibilizada no Aplicativo.

3. Declarações do Usuário e Regras de Utilização do Aplicativo

3.1. Ao aceitar aos presentes Termos, o Usuário declara:

a) ser considerado civilmente capaz, à luz da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais a aceitar os presentes Termos;

b) estar ciente de que é vedada a inserção no Aplicativo de qualquer material ilícito ou que viole direitos de terceiros;

c) estar ciente de que é vedado utilizar o Aplicativo como meio para o cometimento de fraudes ou quaisquer outros ilícitos cíveis e/ou criminais;

d) reconhecer que não poderá inserir no Aplicativo, por quaisquer meios, conteúdos ou materiais que incorporem vírus ou outros elementos nocivos capazes de obstar o bom funcionamento do Aplicativo, de equipamentos informáticos da Provedora ou de terceiros, bem como danificar documentos eletrônicos e arquivos armazenados nestes equipamentos;

e) utilizar de forma lícita o Aplicativo e as informações nestes disponibilizadas, sempre observada a legislação brasileira e as obrigações de ordem tributária nela previstas; e

f) ser o efetivo detentor no número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (“CPF/MF”) informado para fins de acesso ao Aplicativo e ao Portal ou encontrar-se autorizado por terceiro para a inserção do CPF no Aplicativo.

3.2. O Usuário reconhece que não deverá compartilhar suas credenciais de acesso ao Aplicativo e, consequentemente, ao Portal com quaisquer terceiros, sendo estas de uso exclusivo do Usuário cadastrado, não possuindo a Provedora quaisquer responsabilidades acerca de eventuais acessos indevidos por terceiros ao Aplicativo e/ou ao Portal, bem como por sua utilização deste.

3.3. O Usuário declara-se ciente de que, em qualquer hipótese, será o único e exclusivo responsável pela utilização do Aplicativo e das informações obtidas por meio deste, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, em âmbito civil, penal e administrativo, pelo acesso ao e uso dos dados fornecidos no Aplicativo, isentando a Provedora de qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido do Aplicativo.

4. Propriedade Intelectual

4.1. Todos os textos, imagens, fotografias, projetos, vídeos, ilustrações, ícones, tecnologias, links e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, incluindo o software do Aplicativo, desenhos gráficos e códigos fonte, são de propriedade exclusiva da Provedora ou de terceiro que tenha autorizado sua utilização no Aplicativo, estando protegidos pelas leis e tratados internacionais, vedada sua cópia, reprodução, ou qualquer outro tipo de utilização, ficando os infratores sujeitos às sanções civis e criminais correspondentes, nos termos das Leis 9.279/96, 9.609/98, 9.610/98.

4.2. As marcas, os nomes comerciais ou logotipos de qualquer espécie apresentados por meio do Aplicativo são de propriedade da Provedora ou de terceiro que permitiu o seu uso, de modo que a utilização do Aplicativo não autoriza o Usuário a citar as tais marcas, nomes comerciais e logotipos.

5. Isenções de Responsabilidade

5.1. Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidade apresentadas nestes Termos, o Usuário reconhece que a Provedora não será responsável:

a) por eventuais indisponibilidades, erros ou falhas apresentados pelo Aplicativo ou pelo Portal, assim como por eventual defraudação da utilidade que o Usuário possa atribuir ao Aplicativo ou por qualquer dificuldade de acesso a este;

b) por erros ou eventuais inconsistências na transmissão de dados, decorrente da qualidade ou disponibilidade da conexão de Internet, que impeçam o adequado recebimento de informações pela Provedora ou pelo Usuário;

c) por dados desatualizados, incompletos ou inverídicos eventualmente disponibilizados e atualizados por terceiros;u

d) pela presença de vírus ou outros elementos nocivos no Aplicativo e no Portal, ainda que capazes de alterar sistemas informáticos (software e hardware) e documentos eletrônicos, eximindo-se a Provedora de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;u

e) pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidas pelo Aplicativo, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Provedora; eu

f) por quaisquer usos atribuídos pelo Usuário às informações obtidas por meio do Aplicativo, responsabilizando-se este civil, penal e administrativamente.

5.2. A Provedora se exime da responsabilidade por quaisquer informações imprecisas ou inconsistentes presentes no Aplicativo, de modo que, em caso de eventual divergência entre informações indicadas no Aplicativo e quaisquer documentos e/ou informações disponibilizadas no Portal, deverão prevalecer os segundos.

6. Duração e finalização do acesso

6.1. O Aplicativo é fornecido ao Usuário por prazo indeterminado. Contudo, o Aplicativo poderá ser descontinuado pela Provedora a qualquer tempo, sem necessidade de prévio aviso ao Usuário e sem que lhe seja devida qualquer indenização em razão disso.

6.2. A Provedora pode, a qualquer momento, limitar o acesso do Usuário ao Aplicativo, sendo-lhe possível negá-lo ou suspendê-lo, em caso de suspeita de uso indevido ou ilícito do Aplicativo.

7. Política de Privacidade

7.1. Informações Coletadas

7.1.1. Todas as informações inseridas ativamente pelo Usuário no Aplicativo são coletadas pela Provedora, como, por exemplo, suas credenciais de acesso ao Portal ou a redes sociais. Ademais, também são coletadas pela Provedora informações geradas de forma automática, quando da utilização do Aplicativo pelo Usuário, a exemplo de características do dispositivo de acesso, IP com data e hora, origem do IP, informações sobre cliques, páginas acessadas, geolocalização, informações de hábitos de consumo constantes do Portal, endereço de e-mail, entre outras. Ainda, a Provedora também poderá utilizar algumas tecnologias padrões para coletar informações dos Usuários, tais como cookies, de modo a melhorar sua experiência de navegação.

7.1.1.1. A utilização destas tecnologias pode ser desativada pelo Usuário a qualquer momento, por meio das configurações de seu dispositivo de acesso. Entretanto, caso esta configuração seja implementada, parte das funções oferecidas pelo Aplicativo pode não funcionar corretamente.

7.1.2. O Usuário reconhece que, para a adequada disponibilização do Aplicativo e de suas funcionalidades, a Provedora coleta, de forma constante, dados do Portal, com o intuito de manter as informações constantes do Aplicativo sempre atualizadas.

7.1.3. Ao aceitar os presentes Termos, o Usuário declara-se ciente das informações coletadas quando de sua utilização do Aplicativo, e manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação a esse procedimento.

7.2. Utilização e Tratamento das Informações

7.2.1. A Provedora considera todas as informações coletadas por meio do Aplicativo confidenciais e garante que estas serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política, sendo adotadas as adequadas medidas de segurança para tanto. Assim, as informações coletadas pelo Aplicativo serão utilizadas para o desenvolvimento das atividades comerciais da Provedora, bem como para o fornecimento do Aplicativo e de suas funcionalidades e para melhorar a experiência de navegação do Usuário no Aplicativo. Além disso, tais dados poderão ser utilizados, ainda, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, que incluem, mas não se limitam, à elaboração de pesquisas de mercado e de preço.

7.2.1.1. Ao aceitar esta Política de Privacidade, o Usuário consente de forma livre, expressa e informada que a Provedora e seus parceiros, como descritos na Cláusula 7.3, estarão aptos a utilizar os dados coletados por meio do Aplicativo para o desenvolvimento de campanhas publicitárias, incluindo marketing direcionado e relatórios estatísticos, desde mediante a anonimização de tais dados, bem como para a execução das atividades empresariais da Provedora. Portanto, a Provedora declara que não comercializará dados pessoais do Usuário, que permitam a identificação deste, à terceiros.

7.2.2. Por meio do Aplicativo, poderão ser apresentados ao Usuário links capazes de conduzi-lo a outras páginas eletrônicas, inclusive disponibilizadas por terceiros, as quais podem apresentar Política de Privacidade com previsões diversas do disposto neste documento. Assim, a Provedora se exime de qualquer responsabilidade decorrente da coleta, utilização, compartilhamento e armazenamento de dados dos Usuários pelos responsáveis por tais páginas.

7.3. Compartilhamento de Informações

7.3.1. Os dados coletados pela Provedora por meio do Aplicativo poderão ser compartilhados com terceiros, nas situações descritas abaixo:

a) Quando necessário às atividades comerciais da Provedora, a exemplo de, mas não se limitando a, com empresas parceiras, que atuem em conjunto com a Provedora em suas atividades empresariais, mediante anonimização dos dados compartilhados;

b) Com empresas parceiras da Provedora, para fins promocionais, publicitários e estatísticos, conforme indicado neste documento, desde que tais dados sejam anonimizados;

c) Para proteção dos interesses da Provedora em qualquer tipo de conflito, inclusive demandas judiciais;

d) No caso de transações e alterações societárias envolvendo a Provedora, hipótese em que a transferência das informações será necessária para a continuidade dos serviços; ou

e) Mediante ordem judicial ou pelo requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

7.4. Armazenamento das Informações

7.4.1. O armazenamento dos dados do Usuário pela Provedora ocorrerá em servidores próprios ou de terceiros, contratados por esta. Para garantir a segurança de tais informações, são empregados todos os esforços possíveis de mercado, sendo observadas as diretrizes sobre padrões de segurança, estabelecidas no Decreto nº 8.771/2016, quais sejam:

a) Emprego de métodos padrões e de mercado para criptografar, anonimizar e encriptar dados para garantir sua inviolabilidade;

b) Utilização de softwares de alta tecnologia a fim de proteger os sistemas contra acesso não autorizado, consistindo estes em ambientes controlados e de segurança;

c) Acesso aos locais de armazenamento de dados possibilitado apenas a pessoas previamente autorizadas, comprometidas a manter tais informações em sigilo, sob pena de responsabilização civil;

d) Aplicação de métodos de autenticação de acesso aos registros capazes de individualizar o responsável pelo tratamento dos registros; e

e) Manutenção de inventário indicando momento, duração, identidade do funcionário ou do responsável pelo acesso e o arquivo acessado, com base nos registros de conexão e de acesso a aplicações.

7.4.2. Conforme indicado, a Provedora emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos Usuários de seu Aplicativo. Entretanto, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas pela Provedora.

7.5. Exclusão de Dados

7.5.1. A exclusão das informações armazenadas pela Provedora poderá ser solicitado pelo Usuário, devendo ser encaminhada requisição neste sentido ao e-mail cpfnanota@sofist.com.br. A Provedora compromete-se a empreender os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão o mais breve possível. Tal exclusão, contudo, acarretará também no término do acesso do Usuário ao Aplicativo, não lhe sendo possível seguir utilizando as funcionalidades deste.

7.5.2. Quando do aceite destes Termos, o Usuário reconhece que, mesmo em caso de requisição de exclusão, a Provedora observará o prazo legal de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira, armazenando tais informações inclusive pelo prazo prescricional das principais demandas nas quais pode ser necessária a sua apresentação.

7.5.3. Ainda, o Usuário reconhece que a exclusão do Aplicativo ou sua inatividade neste não acarretarão na exclusão automática de seus dados pela Provedora, sendo certo que esta manterá referidas informações armazenadas até que o Usuário expressamente requeira sua exclusão, permitindo, portanto, que o Usuário reative seu acesso ao Aplicativo a qualquer tempo.

8. Disposições Gerais

8.1. Os casos fortuitos ou de força maior serão excludentes de responsabilidades das partes, na forma da legislação brasileira.

8.2. Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições destes Termos, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

8.3. A falha da Provedora em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo esta exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

8.4. Os presentes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo, sendo que a nova versão deste documento entrará em vigor no dia seguinte da publicação no Aplicativo. O Usuário somente será comunicado da alteração dos Termos se houver obrigação legal em tal sentido.

8.5. O Usuário reconhece que a Provedora não enviará a ele qualquer e-mail ou comunicação solicitando qualquer atualização de cadastro ou de senha, bem como solicitando qualquer informação pessoal ou de acesso ao Aplicativo ou ao Portal. Assim, fica o Usuário ciente que qualquer comunicação neste sentido, em nome da Provedora, provavelmente tem origem fraudulenta e não deve ser respondida pelo Usuário, não se responsabilizando a Provedora por qualquer dano ou prejuízo decorrente da desconsideração, pelo Usuário, da presente previsão.

9. Legislação e Foro

9.1. A presente relação jurídica é regida exclusivamente pelas leis brasileiras, inclusive eventuais ações decorrentes de violação dos seus termos e condições.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campinas/SP para dirimir quaisquer dúvidas, questões ou litígios decorrentes dos presentes Termos, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Última atualização: 05.01.2017